AREsp 2216292 - DECISAO

AREsp 2216292 - DECISAO

Havendo decisão publicada após a entrada em vigor do CPC/2015, recurso não conhecido e condenação em honorários desde a origem (honorários arbitrados em 15% na origem), impõe-se a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Parties
Embargante: FÁBIO ROBERTO FLECK MORGENSTERN; Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Majoração De Honorários, Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Majoração De Honorários Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

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Parties

FÁBIO ROBERTO FLECK MORGENSTERN

Embargante

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Havendo decisão publicada após a entrada em vigor do CPC/2015, recurso não conhecido e condenação em honorários desde a origem (honorários arbitrados em 15% na origem), impõe-se a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos modificativos.

Orders

  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do demandante, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.