AREsp 2666282 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão a ser suprida; além disso, os embargos não se prestam ao reexame de matéria de mérito ou à pretensão de modificar o julgado, devendo observar-se os limites do art. 1.022 do CPC, e a via especial não é adequada para apreciação de eventual violação constitucional.

Parties
Embargante: Município de Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Precatórios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Município de Nova Iguaçu

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de omissão quanto a matéria de ofício relativa ao regime de pagamento por quantia certa (arts. 534 e 535 do CPC e art. 100 da CF)
  3. 3 vedação ao exame de matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão a ser suprida; além disso, os embargos não se prestam ao reexame de matéria de mérito ou à pretensão de modificar o julgado, devendo observar-se os limites do art. 1.022 do CPC, e a via especial não é adequada para apreciação de eventual violação constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.