REsp 2010174 - DECISAO

REsp 2010174 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a decisão recorrida aplicou por analogia a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial, e os embargos buscariam reabrir discussão já decidida, o que não é cabível na via dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: BOTANICA - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA; Embargado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Súmula 284/stf, ISS E ICMS
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Súmula 284/stf ISS E ICMS

Case Brief

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Parties

BOTANICA - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

Embargante

parte adversa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada era omissa quanto à indicação do dispositivo de lei federal objeto de interpretação controvertida
  2. 2 Se os embargos de declaração eram meio adequado para reanalisar matéria já decidida e reformar entendimento quanto à tributação de farmácias de manipulação
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF diante da ausência de indicação do dispositivo legal no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a decisão recorrida aplicou por analogia a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial, e os embargos buscariam reabrir discussão já decidida, o que não é cabível na via dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.