HC 863531 - DECISAO

HC 863531 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão sanável na decisão embargada: as questões suscitadas não foram apreciadas pela instância originária e não podem ser conhecidas originariamente por esta Corte sem indevida supressão de instância, sendo o recurso inadequado para rediscussão dos fundamentos da decisão embargada.

Parties
Embargante: LUIZ MARIO KRISTOSCH DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Prequestionamento, Habeas Corpus, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Prequestionamento +1 more

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Parties

LUIZ MARIO KRISTOSCH DOS SANTOS

Embargante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria não apreciada pela instância originária (supressão de instância)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão sanável na decisão embargada: as questões suscitadas não foram apreciadas pela instância originária e não podem ser conhecidas originariamente por esta Corte sem indevida supressão de instância, sendo o recurso inadequado para rediscussão dos fundamentos da decisão embargada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.