AREsp 2548606 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou expressa e suficientemente a questão da insuficiência de impugnação específica, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna passíveis de aclaramento; a alegada contradição é externa e traduz mero inconformismo, estando sujeita à incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: GESTEC SERVICOS TECNICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Integrativo, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 436/stj, Omissão, Contradição Interna/externa, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Integrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

GESTEC SERVICOS TECNICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição apta a autorizar embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se contradição externa autoriza manejo de embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou expressa e suficientemente a questão da insuficiência de impugnação específica, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna passíveis de aclaramento; a alegada contradição é externa e traduz mero inconformismo, estando sujeita à incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que oposição de embargos apenas para rediscutir mérito poderá ensejar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil