AREsp 2660092 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial
2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF em razão de razões dos embargos dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado
3. 3 cabimento e finalidade dos embargos de declaração conforme art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Porquanto as razões dos embargos estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado e não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, aplicam-se a Súmula n. 284/STF por analogia e a Súmula n. 182/STJ, de modo que os embargos de declaração não conhecem por configurarem mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

• Embargos de declaração não conhecidos