AREsp 2691841 - DECISAO

AREsp 2691841 - DECISAO

Houve erro material na fundamentação ao mencionar inexistência de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art.105, III, da CF; tal erro foi sanado pela supressão dos parágrafos que assim se referiam, sem modificar as razões de decidir, pois os demais fundamentos são suficientes para a conclusão de não conhecer do recurso especial; inexistindo exame de mérito do recurso especial, não há omissão sobre matéria de fundo; embargos de declaração não servem para reexaminar a matéria ou obter efeitos infringentes, razão pela qual foram acolhidos apenas parcialmente para correção de erro material, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: EMBARGANTE; Apelado: Municipalidade; Autoras: Autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração para suprimir erro material, sem efeitos infringentes; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Honorários Advocatícios, Indenização, Descontaminação Do Solo, Prequestionamento
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Parties

EMBARGANTE

Embargante

Municipalidade

Apelado

Autoras

Autoras

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão quanto à alínea do art.105, III, CF
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Houve erro material na fundamentação ao mencionar inexistência de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art.105, III, da CF; tal erro foi sanado pela supressão dos parágrafos que assim se referiam, sem modificar as razões de decidir, pois os demais fundamentos são suficientes para a conclusão de não conhecer do recurso especial; inexistindo exame de mérito do recurso especial, não há omissão sobre matéria de fundo; embargos de declaração não servem para reexaminar a matéria ou obter efeitos infringentes, razão pela qual foram acolhidos apenas parcialmente para correção de erro material, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração para suprimir erro material, sem efeitos infringentes; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Suprimir os três parágrafos da decisão que mencionavam a inexistência de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art.105, III, da Constituição Federal
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade judiciária