AREsp 2764081 - DECISAO

AREsp 2764081 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, a qual foi clara ao determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe o quantum indenizatório e proceda à sua compensação, sendo inviável o reexame dos fatos nessa Corte em sede de recurso especial.

Parties
Embargante: INDIARA FERREIRA DA MOTTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Consignação Em Pagamento, Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Indenização Pelo Tempo De Ocupação Do Imóvel, Compensação De Valores, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Consignação Em Pagamento Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Indenização Pelo Tempo De Ocupação Do Imóvel +2 more

Case Brief

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Parties

INDIARA FERREIRA DA MOTTA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão quanto ao pedido de compensação da indenização
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação do quantum indenizatório e posterior compensação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, a qual foi clara ao determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe o quantum indenizatório e proceda à sua compensação, sendo inviável o reexame dos fatos nessa Corte em sede de recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.