AREsp 2698812 - DECISAO

AREsp 2698812 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e por entendimento de que embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo recursal, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo recursal
  2. 2 necessidade de impugnação específica do fundamento da decisão agravada nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e por entendimento de que embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo recursal, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.