AREsp 2660838 - DECISAO

AREsp 2660838 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque a pretensão da embargante era meramente infringente, visando reformar o mérito da decisão, finalidade esta que não cabe aos embargos de declaração; argumentos para modificar o mérito devem ser apresentados no recurso processual adequado.

Parties
Embargante: MARIA ANTONIETA CELESTINA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeito os embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perícia Contábil, Liquidação, Prova
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Perícia Contábil Liquidação Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA ANTONIETA CELESTINA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 determinação de realização de perícia contábil em sede de liquidação quando a prova teria sido dispensada pela parte adversa

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque a pretensão da embargante era meramente infringente, visando reformar o mérito da decisão, finalidade esta que não cabe aos embargos de declaração; argumentos para modificar o mérito devem ser apresentados no recurso processual adequado.

Court Disposition

rejeito os embargos declaratórios

Orders

  • Intimem-se.