AREsp 2544854 - DECISAO

AREsp 2544854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular a multa imposta na origem relativa aos embargos protelatórios, por entender que os embargos não se revestiram de caráter manifestamente protelatório e que a mera rejeição dos embargos não autoriza, por si só, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: FUND MOV UNIVERSITARIO DE DESENVOLVIMENTO ECON E SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular a multa imposta na origem relativa aos embargos protelatórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FUND MOV UNIVERSITARIO DE DESENVOLVIMENTO ECON E SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a mera rejeição dos embargos de declaração autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 Se a oposição de embargos de declaração com notório propósito de prequestionamento possui caráter protelatório que justifique multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular a multa imposta na origem relativa aos embargos protelatórios, por entender que os embargos não se revestiram de caráter manifestamente protelatório e que a mera rejeição dos embargos não autoriza, por si só, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular a multa imposta na origem relativa aos embargos protelatórios.

Orders

  • Anular a multa imposta na origem relativa aos embargos protelatórios.
  • Publique-se.