AREsp 2708095 - DECISAO

AREsp 2708095 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7 e do art. 85 do CPC, não se preenchiam os requisitos para majoração dos honorários recursais: o acórdão já havia fixado os honorários no percentual máximo previsto (20% nos termos do § 2º do art. 85), de modo que não era cabível a majoração pretendida, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: FABIANO LIMA MOREIRA; Embargante: MARIA ALEJANDRA ESPINDOLA SUAREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Sucumbenciais, Interpretação Do Art. 85 Do CPC, Enunciado Administrativo N. 7/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Sucumbenciais Interpretação Do Art. 85 Do CPC Enunciado Administrativo N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO LIMA MOREIRA

Embargante

MARIA ALEJANDRA ESPINDOLA SUAREZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão na decisão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ
  3. 3 limites percentuais dos honorários fixados nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7 e do art. 85 do CPC, não se preenchiam os requisitos para majoração dos honorários recursais: o acórdão já havia fixado os honorários no percentual máximo previsto (20% nos termos do § 2º do art. 85), de modo que não era cabível a majoração pretendida, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)