REsp 2151495 - DECISAO

REsp 2151495 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: a decisão embargada enfrentou pontualmente a questão dos honorários sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa, e o Tema 1076 não se aplica ao caso; os embargos configuram mero inconformismo com o mérito da decisão.

Parties
Embargante: L.L COMERCIO DE VESTUARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Acolheu Seus Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tema 1076
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tema 1076

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

L.L COMERCIO DE VESTUARIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Acolheu Seus Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 fixação de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando indeferido
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1076 à fixação de honorários neste caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: a decisão embargada enfrentou pontualmente a questão dos honorários sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa, e o Tema 1076 não se aplica ao caso; os embargos configuram mero inconformismo com o mérito da decisão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.