AREsp 2135631 - DECISAO

AREsp 2135631 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição, alinhava-se à jurisprudência do STJ ao reconhecer a excepcionalidade na fixação de honorários na liquidação e ressaltou que reconhecer o caráter contencioso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável diante da Súmula n. 7 do STJ; assim, não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: CARLOS ROBERTO LEÃO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Liquidação De Sentença, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Liquidação De Sentença Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

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Parties

CARLOS ROBERTO LEÃO DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impedimento de reexame de provas
  3. 3 possibilidade de arbitramento de honorários de sucumbência na fase de liquidação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição, alinhava-se à jurisprudência do STJ ao reconhecer a excepcionalidade na fixação de honorários na liquidação e ressaltou que reconhecer o caráter contencioso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável diante da Súmula n. 7 do STJ; assim, não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.