AREsp 2673506 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou contradição interna entre as premissas e a conclusão do acórdão embargado; a alegada genérica impugnação de fundamento pela defesa correspondeu à conclusão de inadmissão nos termos dos dispositivos aplicáveis (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, p. único, I, do RISTJ), e os embargos visavam rediscutir matéria já apreciada, providência indevida na via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Heriberto Vasconcelos de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Contradição, Caráter Protelatório
Processo Civil Processual Penal (citado Em Precedentes) Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Contradição +1 more

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Parties

Heriberto Vasconcelos de Brito

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão embargado
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para sanar vícios do decisum
  3. 3 Se a impugnação genérica de fundamento de inadmissão é suficiente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou contradição interna entre as premissas e a conclusão do acórdão embargado; a alegada genérica impugnação de fundamento pela defesa correspondeu à conclusão de inadmissão nos termos dos dispositivos aplicáveis (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, p. único, I, do RISTJ), e os embargos visavam rediscutir matéria já apreciada, providência indevida na via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência ao embargante de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar aplicação de consectários previstos na jurisprudência desta Corte, como baixa imediata dos autos ou remessa ao STF