AREsp 2650197 - ACORDAO

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Não conheceu-se dos embargos de declaração porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 619 do CPP, tratando-se de mera irresignação com o acórdão e de tentativa de rediscussão do mérito; verificou-se abuso do direito de recorrer e incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica, motivo pelo qual se determinou a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Parties
Embargante: MARCELO AUGUSTO AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Não Conhecimento Com Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Súmula 182/stj +4 more

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Parties

MARCELO AUGUSTO AFONSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Não Conhecimento Com Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, ambiguidade, obscuridade, contradição)
  2. 2 Caráter protelatório/abuso do direito de recorrer
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se dos embargos de declaração porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 619 do CPP, tratando-se de mera irresignação com o acórdão e de tentativa de rediscussão do mérito; verificou-se abuso do direito de recorrer e incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica, motivo pelo qual se determinou a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado
  • Determino a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso