AREsp 1664424 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios corrigíveis por embargos de declaração (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) previstos no art. 619 do CPP; não é admissível usar embargos para rediscutir o mérito; ademais, diante da inadmissão do recurso com base na Súmula 83/STJ, a parte não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico que demonstrassem orientação diversa, e a revogação das medidas protetivas foi fundamentada no depoimento da ofendida, sem notícias de nova perturbação, sendo vedado o reexame probatório por enunciado n.7 do STJ.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Acusado: Ulysses Zeferino dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Medidas Protetivas De Urgência, Incidência De Súmula, Inadmissão De Recurso, Reexame De Provas
Processo Penal Embargos De Declaração Medidas Protetivas De Urgência Incidência De Súmula Inadmissão De Recurso Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Ulysses Zeferino dos Santos

Acusado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito por via de embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios corrigíveis por embargos de declaração (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) previstos no art. 619 do CPP; não é admissível usar embargos para rediscutir o mérito; ademais, diante da inadmissão do recurso com base na Súmula 83/STJ, a parte não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico que demonstrassem orientação diversa, e a revogação das medidas protetivas foi fundamentada no depoimento da ofendida, sem notícias de nova perturbação, sendo vedado o reexame probatório por enunciado n.7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados nos termos do voto do Relator