AREsp 2670253 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava inteligível e suficientemente fundamentado, não apresentando os vícios elencados no art. 619 do CPP; além disso, verificou-se que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e não se admite o manejo dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: THAWAN MAYCO GREGORIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Omissão, Súmula 284/stf, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Omissão Súmula 284/stf Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

THAWAN MAYCO GREGORIO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
  3. 3 Incabibilidade de rediscutir matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava inteligível e suficientemente fundamentado, não apresentando os vícios elencados no art. 619 do CPP; além disso, verificou-se que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e não se admite o manejo dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.