AREsp 2471535 - ACORDAO

AREsp 2471535 - ACORDAO

Havendo no acórdão embargado fundamentação suficiente que enfrentou as questões suscitadas, não se configurou omissão relevante nos termos do art. 619 do CPP; as alegações que demandariam reexame de provas não são conhecidas nessa via recursal em face da Súmula 7/STJ; e parte das teses não foi conhecida por falta de prequestionamento, de modo que não há vício a ser sanado nos embargos de declaração, sendo-os rejeitados.

Parties
Embargante: ELIANDRO FERNANDES DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Dosimetria, Art. 619 Do CPP, Arts. 383 E 384 Do CPP, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Dosimetria +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ELIANDRO FERNANDES DO AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou vício no acórdão embargado (art. 619 do CPP)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento de teses
  3. 3 possibilidade de modificação da descrição do fato sem aditamento da denúncia (arts. 383 e 384 CPP)

Ratio Decidendi

Havendo no acórdão embargado fundamentação suficiente que enfrentou as questões suscitadas, não se configurou omissão relevante nos termos do art. 619 do CPP; as alegações que demandariam reexame de provas não são conhecidas nessa via recursal em face da Súmula 7/STJ; e parte das teses não foi conhecida por falta de prequestionamento, de modo que não há vício a ser sanado nos embargos de declaração, sendo-os rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração