TutCautAnt 576 - DECISAO

TutCautAnt 576 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; tratou-se de inconformismo com o resultado e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que é inviável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes desta Corte; ademais, a petição n. 985306/2024 foi prejudicada.

Parties
Embargante: EBERVAL CÉSAR ROMÃO CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; petição n. 985306/2024 prejudicada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeito Suspensivo, Verbas Sucumbenciais Laborais
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Efeito Suspensivo Verbas Sucumbenciais Laborais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EBERVAL CÉSAR ROMÃO CINTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida
  2. 2 Pedido de efeito suspensivo e levantamento das verbas sucumbenciais laborais
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por via dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; tratou-se de inconformismo com o resultado e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que é inviável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes desta Corte; ademais, a petição n. 985306/2024 foi prejudicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; petição n. 985306/2024 prejudicada.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Prejudicada a petição n. 985306/2024.