AREsp 2105747 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem vícios no acórdão anterior (ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); os argumentos apresentados configuram mera reiteração de discordância que exige revolvimento probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, é vedado ao STJ analisar questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: LUCAS HENRIQUE RODRIGUES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos Proferido Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 7, Súmula 83, Preclusão Consumativa
Processo Penal Recursos Especiais Recursos E Procedimentos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento +3 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos Proferido Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Cabimento de segundos embargos e preclusão consumativa
  3. 3 Impossibilidade de o STJ apreciar dispositivos constitucionais em sede de recurso especial para prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem vícios no acórdão anterior (ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); os argumentos apresentados configuram mera reiteração de discordância que exige revolvimento probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, é vedado ao STJ analisar questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.