AREsp 2712515 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte não comprovou, por documento oficial no ato de interposição, a ocorrência de feriados locais nos dias indicados, exigência prevista na legislação e na jurisprudência desta Corte; a Lei n. 14.939/2024 não se aplica à intimação ocorrida antes de 31.7.2024; e advertiu-se sobre multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: JOEL DO AMARAL QUEIROZ; Embargante: TAMARA BEATRIZ NERY SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Ônus De Prova, Portaria STJ, Lei N. 14.939/2024, Tempus Regit Actum, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Ônus De Prova Portaria STJ Lei N. 14.939/2024 +2 more

Case Brief

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Parties

JOEL DO AMARAL QUEIROZ

Embargante

TAMARA BEATRIZ NERY SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo/recurso face a suposto feriado local nos dias 30/5/2024 e 31/5/2024
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local por documento oficial no ato da interposição
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte não comprovou, por documento oficial no ato de interposição, a ocorrência de feriados locais nos dias indicados, exigência prevista na legislação e na jurisprudência desta Corte; a Lei n. 14.939/2024 não se aplica à intimação ocorrida antes de 31.7.2024; e advertiu-se sobre multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa