AREsp 2582206 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão anterior foi suficientemente fundamentado, não apresentando ambiguidade, omissão, contradição ou erro material; a alegação de nulidade por falta de intimação é infundada, pois o agravo regimental em matéria criminal é regulado pelo art. 258 do RISTJ que não exige intimação prévia; ademais, aplicou‑se a Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica das razões do Tribunal de origem, sendo os embargos mera reiteração de discordância.

Parties
Embargante: HAMILTON GUIMARAES PEDRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prévia Intimação Das Partes, Súmula 182/stj, Nulidade Processual, Sustentação Oral, Preclusão
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Parties

HAMILTON GUIMARAES PEDRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de vício/omissão/obscuridade/contradição no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de intimação prévia das partes para julgamento do agravo regimental
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão anterior foi suficientemente fundamentado, não apresentando ambiguidade, omissão, contradição ou erro material; a alegação de nulidade por falta de intimação é infundada, pois o agravo regimental em matéria criminal é regulado pelo art. 258 do RISTJ que não exige intimação prévia; ademais, aplicou‑se a Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica das razões do Tribunal de origem, sendo os embargos mera reiteração de discordância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração