AREsp 2738586 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e porque a prova da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso; não tendo tal comprovação sido feita e aplicando-se a regra vigente à época da intimação, não se admite a regularização posterior, sendo o recurso intempestivo e insuscetível de saneamento pelos embargos.

Parties
Embargante: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHARITAS VOGUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO CHARITAS VOGUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  3. 3 contagem e suspensão de prazo processual em razão de feriados e atos executivos do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e porque a prova da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso; não tendo tal comprovação sido feita e aplicando-se a regra vigente à época da intimação, não se admite a regularização posterior, sendo o recurso intempestivo e insuscetível de saneamento pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)