AREsp 2730281 - DECISAO

AREsp 2730281 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no julgado: a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: HERICK JAIME DOURADO ALVES FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Código De Defesa Do Consumidor
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

HERICK JAIME DOURADO ALVES FARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no julgado: a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente poderá implicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)