REsp 2163849 - DECISAO

REsp 2163849 - DECISAO

Havendo declaração expressa da parte embargante concordando com a aplicação da TR para a correção monetária do FGTS e sendo incontroverso o entendimento desta Corte de que a renúncia é ato unilateral que independe da anuência da parte adversa, a renúncia foi homologada; em razão da perda superveniente de interesse recursal, o recurso especial manejado pelo Município de Parauapebas tornou-se prejudicado, tornando desnecessário o sobrestamento até o julgamento da ADI 5.090/DF pelo STF.

Parties
Embargante: Manoel Leonidas Lausa do Nascimento; Recorrente: Município de Parauapebas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração e julgo prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Renúncia Ao Índice De Correção Monetária, TR, Correção Monetária Do FGTS, Prejudicialidade Do Recurso Especial, Tema 905/stj, ADI 5.090/df, Perda De Interesse Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Renúncia Ao Índice De Correção Monetária TR Correção Monetária Do FGTS Prejudicialidade Do Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

Manoel Leonidas Lausa do Nascimento

Embargante

Município de Parauapebas

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e obscuridade quanto à homologação da renúncia à aplicação de índice diverso da TR
  2. 2 Se a renúncia ao direito de aplicar outro índice de correção monetária depende de anuência da parte adversa
  3. 3 Se, em razão da renúncia expressa da parte, há perda de interesse recursal que torne desnecessário o sobrestamento do feito até decisão do STF na ADI 5.090/DF

Ratio Decidendi

Havendo declaração expressa da parte embargante concordando com a aplicação da TR para a correção monetária do FGTS e sendo incontroverso o entendimento desta Corte de que a renúncia é ato unilateral que independe da anuência da parte adversa, a renúncia foi homologada; em razão da perda superveniente de interesse recursal, o recurso especial manejado pelo Município de Parauapebas tornou-se prejudicado, tornando desnecessário o sobrestamento até o julgamento da ADI 5.090/DF pelo STF.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração e julgo prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Homologo a renúncia a índice de correção monetária diverso da TR
  • Julgo prejudicado o recurso especial manejado pelo Município de Parauapebas