AREsp 2757530 - DECISAO

AREsp 2757530 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado; a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (súmula 7/STJ) conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; e a matéria pretendida configurar reabertura de discussão de mérito, o que não é cabível via embargos de declaração, havendo preclusão quanto à impugnação posterior.

Parties
Embargante: ISRAEL SARAIVA DE ANDRADE; Embargante: JOAQUIM BARBOSA DE SA FILHO; Embargante: ROSIFRAM PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Omissão Obscuridade Contradição Ambiguidade
Processo Penal Recursos Especial E Agravo Processo Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Impugnação De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

ISRAEL SARAIVA DE ANDRADE

Embargante

JOAQUIM BARBOSA DE SA FILHO

Embargante

ROSIFRAM PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram meio adequado para suprir suposta omissão quanto à não-admissão do Recurso Especial
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, na forma exigida pelo RISTJ
  3. 3 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado que justificasse acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado; a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (súmula 7/STJ) conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; e a matéria pretendida configurar reabertura de discussão de mérito, o que não é cabível via embargos de declaração, havendo preclusão quanto à impugnação posterior.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.