REsp 2156108 - DECISAO

REsp 2156108 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque as alegações da embargante foram analisadas na decisão embargada, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não servem para rediscutir matéria objeto do julgado nem para promover efeitos infringentes, e se o recurso é inapto ao conhecimento a falta de exame de mérito impede a existência de omissão quanto à matéria de fundo.

Parties
Embargante: parte embargante; Parte: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Honorários Sucumbenciais Recursais, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Honorários Sucumbenciais Recursais Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

Estado do Paraná

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e do §11 do art.85 do CPC/2015 quanto a honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque as alegações da embargante foram analisadas na decisão embargada, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não servem para rediscutir matéria objeto do julgado nem para promover efeitos infringentes, e se o recurso é inapto ao conhecimento a falta de exame de mérito impede a existência de omissão quanto à matéria de fundo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.