AREsp 2730241 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento ao tempo da interposição, a parte não regularizou o vício após intimação (preclusão), a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC não se estende ao STJ, e a procuração constante dos autos originários não supre a falta nos autos dirigidos a esta Corte.

Parties
Embargante: TRANSPORADORA ROUTE SAO PAULO LTDA; Embargante: TRANSPORTADORA ROUTE LTDA; Embargante: TRANSPORTADORA ROUTE VILA GUILHERME LTDA; Embargante: TRANSPORTADORA ROUTE SAO LUIS LTDA; Embargante: TRANSPORTADORA ROUTE MANAUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Preclusão, Dispensa De Juntada De Procuração
Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Agravo De Instrumento Recurso Especial Preclusão Dispensa De Juntada De Procuração

Case Brief

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Parties

TRANSPORADORA ROUTE SAO PAULO LTDA

Embargante

TRANSPORTADORA ROUTE LTDA

Embargante

TRANSPORTADORA ROUTE VILA GUILHERME LTDA

Embargante

TRANSPORTADORA ROUTE SAO LUIS LTDA

Embargante

TRANSPORTADORA ROUTE MANAUS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC em recursos dirigidos ao STJ
  3. 3 preclusão por não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento ao tempo da interposição, a parte não regularizou o vício após intimação (preclusão), a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC não se estende ao STJ, e a procuração constante dos autos originários não supre a falta nos autos dirigidos a esta Corte.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)