REsp 2160557 - DECISAO

REsp 2160557 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu as questões postas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência busca, na verdade, rediscutir o conjunto probatório e modificar o julgado, providência vedada em embargos de declaração e, em especial, em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: M.A.S. INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA; Recorrido: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Arbitramento Tributário (art. 148 Ctn), ISSQN, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Embargos De Declaração Arbitramento Tributário (art. 148 Ctn) ISSQN Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

M.A.S. INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA

Embargante

Município de Salvador

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade no acórdão quanto aos requisitos do art. 148 do CTN
  2. 2 viabilidade do arbitramento do lançamento fiscal
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu as questões postas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência busca, na verdade, rediscutir o conjunto probatório e modificar o julgado, providência vedada em embargos de declaração e, em especial, em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.