AREsp 2743029 - DECISAO

AREsp 2743029 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, estando em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.175/STJ de que a retenção de honorários contratuais por sindicato depende da apresentação dos contratos individuais ou da autorização expressa dos filiados, conforme art. 22, §4º da Lei 8.906/1994 e o disposto no §7º a partir de 5/10/2018.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDEDERAIS DA SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Contratuais, Legitimação Sindical, Tema 1.175/stj, Retenção De Honorários
Processual Civil E Administrativo Embargos De Declaração Honorários Contratuais Legitimação Sindical Tema 1.175/stj Retenção De Honorários

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDEDERAIS DA SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão em relação à alegação de que ata de assembleia substitui a necessidade de juntada de contratos individuais
  2. 2 aplicação do Tema 1.175/STJ sobre a retenção de honorários contratuais por sindicatos
  3. 3 interpretação dos arts. 22, §4º e §7º da Lei 8.906/1994 quanto à necessidade de contratos individuais ou autorização expressa dos filiados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, estando em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.175/STJ de que a retenção de honorários contratuais por sindicato depende da apresentação dos contratos individuais ou da autorização expressa dos filiados, conforme art. 22, §4º da Lei 8.906/1994 e o disposto no §7º a partir de 5/10/2018.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.