AREsp 2461347 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as teses da defesa foram examinadas, o reconhecimento fotográfico observou o art. 226 do CPP e foi corroborado por outras provas; a alegação de nulidade das interceptações constitui inovação recursal; e seria necessário reexaminar fatos e provas para acolher o pedido, o que é inviável em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: FREDI FIGUEIREDO BOUÇAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Interceptação Telefônica, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Interceptação Telefônica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FREDI FIGUEIREDO BOUÇAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão embargado?
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico nos termos do art. 226 do CPP
  3. 3 Alegada nulidade das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as teses da defesa foram examinadas, o reconhecimento fotográfico observou o art. 226 do CPP e foi corroborado por outras provas; a alegação de nulidade das interceptações constitui inovação recursal; e seria necessário reexaminar fatos e provas para acolher o pedido, o que é inviável em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.