AREsp 2726717 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 182 do STJ), de modo que as questões de mérito não poderiam ser analisadas, e os aclaratórios não se prestam a veicular mero inconformismo.

Parties
Embargante: IGOR DUARTE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Omissão, Contradição Ou Obscuridade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Omissão, Contradição Ou Obscuridade

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Parties

IGOR DUARTE FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabe embargo de declaração para veicular inconformismo quanto à aplicação da Súmula n. 182 do STJ?
  2. 2 Cabe embargo de declaração por omissão na análise de teses de mérito quando o agravo em recurso especial não foi conhecido?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 182 do STJ), de modo que as questões de mérito não poderiam ser analisadas, e os aclaratórios não se prestam a veicular mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.