REsp 2085622 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque, embora tempestivos, não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada; a interposição pela mesma parte de embargos de declaração e, posteriormente, de recurso especial contra o mesmo decisum configura preclusão consumativa e viola o princípio da unicidade recursal, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; e, além disso, a matéria de mérito do recurso especial ficou prejudicada pela superveniência do julgamento do HC n. 844.738/ES.

Parties
Agravante/embargante: BRUNO ALEXANDRE WANDERMUREM DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Superveniente, Súmula 579/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Superveniente +1 more

Case Brief

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Parties

BRUNO ALEXANDRE WANDERMUREM DE OLIVEIRA

Agravante/embargante

Presidência desta Corte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios processuais na decisão embargada (obscuridade, contradição, omissão)
  2. 2 incidência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal quando a mesma parte opõe dois recursos contra o mesmo decisum
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 579/STJ quando embargos de declaração e recurso especial foram opostos pela mesma parte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, embora tempestivos, não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada; a interposição pela mesma parte de embargos de declaração e, posteriormente, de recurso especial contra o mesmo decisum configura preclusão consumativa e viola o princípio da unicidade recursal, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; e, além disso, a matéria de mérito do recurso especial ficou prejudicada pela superveniência do julgamento do HC n. 844.738/ES.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo regimental