EAREsp 2450688 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP, a decisão da Quinta Turma fundamentou a ausência de impugnação específica (impossibilitando o conhecimento do agravo regimental) e os embargos visavam, indevidamente, efeito infringente e prequestionamento de matéria constitucional, via inadequada no STJ.

Parties
Embargante: EDSON DE LIMA FIUZA; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Prequestionamento Constitucional
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Agravo Regimental Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

EDSON DE LIMA FIUZA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padece de omissão por não apreciar matéria debatida em recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Exigência de impugnação específica no agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP, a decisão da Quinta Turma fundamentou a ausência de impugnação específica (impossibilitando o conhecimento do agravo regimental) e os embargos visavam, indevidamente, efeito infringente e prequestionamento de matéria constitucional, via inadequada no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.