AREsp 2713822 - DECISAO

AREsp 2713822 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram opostos em 4.10.2024, prazo posterior à intimação em 17.9.2024 e além do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, sendo portanto intempestivos e inadmissíveis; advertiu-se a parte de que reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC; determinou-se, ainda, o desentranhamento e devolução de petição protocolada por engano.

Parties
Embargante: C R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Embargante: CLEVIO RAMOS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração (intempestivos).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Multa Por Ato Protelatório, Desentranhamento De Petição
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Multa Por Ato Protelatório Desentranhamento De Petição

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Parties

C R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

CLEVIO RAMOS XAVIER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para opor embargos de declaração (art. 1.023 CPC)
  2. 2 Intempestividade dos embargos e consequente inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram opostos em 4.10.2024, prazo posterior à intimação em 17.9.2024 e além do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, sendo portanto intempestivos e inadmissíveis; advertiu-se a parte de que reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC; determinou-se, ainda, o desentranhamento e devolução de petição protocolada por engano.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração (intempestivos).

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).