AREsp 2733459 - DECISAO

AREsp 2733459 - DECISAO

A deserção do recurso foi caracterizada pela indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento de custas dirigida ao STJ, divergente do número do acórdão recorrido, vício que não foi sanado após intimação; por não se tratar de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos de declaração foram rejeitados, conforme súmula e precedentes do STJ.

Parties
Embargante: LUIS AUGUSTO FERRER BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção Recursal, Preparo Recursal, Custas, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Deserção Recursal Preparo Recursal Custas Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LUIS AUGUSTO FERRER BRANDAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização da deserção recursal por indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento
  3. 3 Possibilidade de saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

A deserção do recurso foi caracterizada pela indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento de custas dirigida ao STJ, divergente do número do acórdão recorrido, vício que não foi sanado após intimação; por não se tratar de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos de declaração foram rejeitados, conforme súmula e precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)