AREsp 2708138 - DECISAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, pois foram protocolizados após o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, observado o início da contagem no primeiro dia útil subsequente à publicação e a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP.
- Parties
- Embargante: ROSANA MEATO VARGAS; Decisora: Ministra Presidente do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço dos embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo, Execução Imediata Da Pena, Tema 1.068 (stf)
Case Brief
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Parties
ROSANA MEATO VARGAS
Embargante
Ministra Presidente do STJ
Decisora
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade dos embargos de declaração em matéria penal
- 2 contagem do prazo de 2 dias prevista no art. 619 do Código de Processo Penal
- 3 aplicação do entendimento do STF no Tema 1.068 acerca da execução imediata da pena em condenações pelo Tribunal do Júri
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, pois foram protocolizados após o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, observado o início da contagem no primeiro dia útil subsequente à publicação e a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP.
Court Disposition
não conheço dos embargos de declaração
Orders
- Embargos de declaração não conhecidos.
- Publique-se.
Full Case Text
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