HC 950436 - DECISAO

HC 950436 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a matéria apontada já foi devidamente apreciada nas decisões anteriores, não configurando omissão, contradição ou obscuridade, e porque os embargos buscam, em essência, o reexame do mérito e revaloração de provas, hipótese em que o instrumento é inadmissível; ainda advertiu-se quanto ao abuso recursal e à possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata do feito.

Parties
Embargante: LEONARDO GABRIEL DIAS DE ABREU; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Reexame De Prova, Abuso Do Direito De Recorrer, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
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Parties

LEONARDO GABRIEL DIAS DE ABREU

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 revaloração da prova

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria apontada já foi devidamente apreciada nas decisões anteriores, não configurando omissão, contradição ou obscuridade, e porque os embargos buscam, em essência, o reexame do mérito e revaloração de provas, hipótese em que o instrumento é inadmissível; ainda advertiu-se quanto ao abuso recursal e à possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata do feito.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Cientifique-se o MPF desta decisão.