EREsp 2132223 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas configura vício substancial que impede o conhecimento dos embargos de divergência e não é sanável pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 à luz do Enunciado Administrativo n. 6/STJ; ademais, o Diário Oficial não substitui a juntada dos acórdãos e o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade, de modo que não se admite exame de mérito ou reiteração da matéria por via inadequada.

Parties
Embargante: ANA MARIA ROSSI PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Requisitos Recursais, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigma, Enunciado Administrativo N. 6/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015, Art. 1.043 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Requisitos Recursais Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigma Enunciado Administrativo N. 6/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932 Cpc/2015 +1 more

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Parties

ANA MARIA ROSSI PACHECO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de aclaramento
  2. 2 possibilidade de saneamento do vício instrutório por meio do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas configura vício substancial que impede o conhecimento dos embargos de divergência e não é sanável pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 à luz do Enunciado Administrativo n. 6/STJ; ademais, o Diário Oficial não substitui a juntada dos acórdãos e o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade, de modo que não se admite exame de mérito ou reiteração da matéria por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)