AREsp 2667447 - DECISAO

AREsp 2667447 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia; as alegações da embargante configuram tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; inexistiu omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e aplicou-se a presunção de liquidez e certeza da CDA conforme legislação e jurisprudência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83 Do STJ, Súmula 45 Do Antigo Egrégio TFR
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Certidão De Dívida Ativa (cda) Juros De Mora Correção Monetária Súmula 7 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quando visam reexame de provas/fatos
  2. 2 Nulidade da CDA por ausência de indicação do percentual de juros e da forma de cálculo
  3. 3 Aplicação da presunção de liquidez e certeza da CDA

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia; as alegações da embargante configuram tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; inexistiu omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e aplicou-se a presunção de liquidez e certeza da CDA conforme legislação e jurisprudência.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.