AREsp 2728934 - DECISAO

AREsp 2728934 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC/2015; em juízo de cognição sumária reconheceu-se o preenchimento dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial (plausibilidade da tese recursal e risco de dano grave), e os embargos visavam apenas a rediscussão de matéria de mérito e ao reexame de provas, providência vedada na via declaratória. Determinou-se também a exclusão do nome CERÂMICA LIBRELATO LTDA. do cadastro.

Parties
Embargante: VALDOIR CARRADORE; Requerente: VBC ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA.; Mencionada Indevidamente: CERÂMICA LIBRELATO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Causa Debendi, Súmula 7 Do STJ, Tutela De Urgência, Cognição Sumária, Reexame De Provas
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Títulos De Crédito Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Causa Debendi Súmula 7 Do STJ Tutela De Urgência +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDOIR CARRADORE

Embargante

VBC ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA.

Requerente

CERÂMICA LIBRELATO LTDA.

Mencionada Indevidamente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de discutir a causa debendi em cheque não circulado
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito e vedação ao reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC/2015; em juízo de cognição sumária reconheceu-se o preenchimento dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial (plausibilidade da tese recursal e risco de dano grave), e os embargos visavam apenas a rediscussão de matéria de mérito e ao reexame de provas, providência vedada na via declaratória. Determinou-se também a exclusão do nome CERÂMICA LIBRELATO LTDA. do cadastro.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar a exclusão do nome de CERÂMICA LIBRELATO LTDA. do cadastro.