EREsp 1975411 - ACORDAO

EREsp 1975411 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; os embargos não podem ser utilizados para reexame de matéria decidida nem para mero prequestionamento, e a questão da falta de similitude fático-jurídica nos embargos de divergência já foi devidamente apreciada e mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp) / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp) / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para mero prequestionamento
  3. 3 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; os embargos não podem ser utilizados para reexame de matéria decidida nem para mero prequestionamento, e a questão da falta de similitude fático-jurídica nos embargos de divergência já foi devidamente apreciada e mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.