AREsp 2607713 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência dos vícios do art. 1.022 do CPC; a pretensão de aplicar a SELIC implicaria reexame do conteúdo do título judicial e alteração de índices expressamente fixados, violando a coisa julgada, e é vedada em recurso especial conforme Súmula 7 e consolidado pelo entendimento da Súmula 568/STJ.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Correção Monetária, Taxa SELIC, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Correção Monetária Taxa SELIC Súmula 568/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 alteração de índices de correção monetária e violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência dos vícios do art. 1.022 do CPC; a pretensão de aplicar a SELIC implicaria reexame do conteúdo do título judicial e alteração de índices expressamente fixados, violando a coisa julgada, e é vedada em recurso especial conforme Súmula 7 e consolidado pelo entendimento da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo em recurso especial
  • Publique-se