AREsp 2652946 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a decisão impugnada examinou e fundamentou as questões relevantes, e os embargos não podem ser utilizados para reanalisar matéria ou buscar reforma do entendimento aplicado, sendo aplicável a Súmula 518 do STJ quando cabível.

Parties
Embargante: ALBERTO LURINE GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula 518 Do STJ, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Art. 489, § 1º, VI, CPC, Art. 1.022, II
Direito Processual Civil Recursos Special E Internos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula 518 Do STJ Honorários Advocatícios Correção Monetária +2 more

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Parties

ALBERTO LURINE GUIMARAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à suposta não observância de precedentes
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reanálise de matéria já decidida
  3. 3 Incidência da Súmula 518 do STJ na hipótese

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a decisão impugnada examinou e fundamentou as questões relevantes, e os embargos não podem ser utilizados para reanalisar matéria ou buscar reforma do entendimento aplicado, sendo aplicável a Súmula 518 do STJ quando cabível.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se