REsp 1519958 - DECISAO

REsp 1519958 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão que admitiu a ANEEL como amicus curiae está fundamentada na relevância de sua atribuição regulatória para a questão em debate e porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar a oposição de embargos nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, embargos não servem para reformar o entendimento aplicado.

Parties
Embargante: NOVA GERAÇÃO ENERGIA LTDA.; Amicus Curiae: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Amicus Curiae, Legitimidade Ativa, Admissão De Intervenção
Direito Processual Civil Direito Administrativo Regulação Do Setor Elétrico Embargos De Declaração Amicus Curiae Legitimidade Ativa Admissão De Intervenção

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Parties

NOVA GERAÇÃO ENERGIA LTDA.

Embargante

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL)

Amicus Curiae

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a admissão da ANEEL como amicus curiae seria irregular em razão de interesse direto por ser parte em processo conexo
  2. 2 Se os embargos de declaração atendem aos pressupostos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  3. 3 Relevância da contribuição do amicus curiae diante de questão já pacificada sobre a legitimidade da CCEE

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão que admitiu a ANEEL como amicus curiae está fundamentada na relevância de sua atribuição regulatória para a questão em debate e porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar a oposição de embargos nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, embargos não servem para reformar o entendimento aplicado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.