ExeMS 24751 - DECISAO

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Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para esclarecer que a admissibilidade do Recurso Extraordinário da UNIÃO estava sendo processada (decisão de negativa de seguimento datada de 15.10.204, disponibilizada no DJe/STJ em 29.10.2024), mas manteram-se os fundamentos que afastaram a alegação de omissão e determinaram o cumprimento integral da obrigação de fazer (reenquadramento do impetrante como Suboficial com proventos de Segundo Tenente), pois a UNIÃO não comprovou o cumprimento, fixando-se o prazo de 5 dias para cumprimento sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 60.000,00, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC.

Parties
Embargante: UNIÃO; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Obrigação De Fazer, Coisa Julgada, Multas Cominatórias
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Embargos De Declaração Cumprimento De Obrigação De Fazer Coisa Julgada Multas Cominatórias

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada pela UNIÃO quanto à não apreciação da alegação de coisa julgada e pendência de recurso extraordinário
  2. 2 cumprimento da obrigação de fazer consistente em reenquadramento como Suboficial com proventos de Segundo Tenente
  3. 3 fixação de multa diária e limite para compelir cumprimento com fundamento no art. 536, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para esclarecer que a admissibilidade do Recurso Extraordinário da UNIÃO estava sendo processada (decisão de negativa de seguimento datada de 15.10.204, disponibilizada no DJe/STJ em 29.10.2024), mas manteram-se os fundamentos que afastaram a alegação de omissão e determinaram o cumprimento integral da obrigação de fazer (reenquadramento do impetrante como Suboficial com proventos de Segundo Tenente), pois a UNIÃO não comprovou o cumprimento, fixando-se o prazo de 5 dias para cumprimento sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 60.000,00, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para fins de esclarecimentos quanto à admissibilidade do Recurso Extraordinário.
  • Reiterar a intimação da UNIÃO para que cumpra integralmente a obrigação de fazer (reenquadrar o impetrante como Suboficial com proventos de Segundo Tenente) no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 60.000,00, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC.