REsp 2140668 - DECISAO

REsp 2140668 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, a matéria em debate refere-se a juros compensatórios (não sendo aplicável o Tema 176) e encontra-se adequadamente tratada pela decisão, estando a controvérsia vinculada ao Tema repetitivo 1.071/STJ, de modo que os embargos visavam mero inconformismo e não a correção de vício apontado em conformidade com o art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Departamento de Estradas de Rodagem - DER/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisum Singular Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros Compensatórios, Temas Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros Compensatórios Temas Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Departamento de Estradas de Rodagem - DER/SP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisum Singular Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema repetitivo 176/STJ à hipótese concreta
  3. 3 Distinção entre juros moratórios e juros compensatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, a matéria em debate refere-se a juros compensatórios (não sendo aplicável o Tema 176) e encontra-se adequadamente tratada pela decisão, estando a controvérsia vinculada ao Tema repetitivo 1.071/STJ, de modo que os embargos visavam mero inconformismo e não a correção de vício apontado em conformidade com o art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.