HC 955846 - DECISAO

HC 955846 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou contradição interna, omissão ou obscuridade no decisum; a insurgência traduz mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, e há impedimento para o STJ analisar diretamente o tema do sursis em razão da ausência de debate no tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Parties
Embargante: CRISTIANO MARCILIO PALHANO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Supressão De Instância, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Embargos De Declaração Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Supressão De Instância Omissão Contradição +1 more

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Parties

CRISTIANO MARCILIO PALHANO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição
  2. 2 alegada contradição no julgado relativa à manutenção das disposições da sentença sobre o sursis
  3. 3 limites da atuação do STJ para apreciação direta de matéria não debatida no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou contradição interna, omissão ou obscuridade no decisum; a insurgência traduz mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, e há impedimento para o STJ analisar diretamente o tema do sursis em razão da ausência de debate no tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se