AREsp 2238337 - DECISAO

AREsp 2238337 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi suficientemente clara ao fundamentar o não conhecimento do recurso especial, por ausência de impugnação específica de fundamento capaz de modificar o acórdão recorrido (entendimento de que a liminar de despejo se fundamentou principalmente no término do prazo da locação e não apenas na falta de pagamento), e porque os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito das questões já decididas.

Parties
Embargante: INOVAR EDUCAÇÃO VIA SATÉLITE LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 283 Do STF, Despejo Liminar, Lei Nº 8.245/1991, Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento De Recurso Especial
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Civil Embargos De Declaração Súmula N. 283 Do STF Despejo Liminar Lei Nº 8.245/1991 Agravo Em Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INOVAR EDUCAÇÃO VIA SATÉLITE LTDA. - MICROEMPRESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283 do STF como óbice ao recurso especial
  2. 2 Requisitos para decretação de despejo liminar nos termos da Lei nº 8.245/1991
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e vedação à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi suficientemente clara ao fundamentar o não conhecimento do recurso especial, por ausência de impugnação específica de fundamento capaz de modificar o acórdão recorrido (entendimento de que a liminar de despejo se fundamentou principalmente no término do prazo da locação e não apenas na falta de pagamento), e porque os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito das questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.